Minas Gerais estabelece regras de transição para o novo licenciamento ambiental

O governo mineiro formalizou o Decreto 49.298, datado de 22 de outubro de 2026, com o propósito de normatizar as diretrizes de transição vinculadas à Lei Federal 15.190/2025. O ato normativo modifica legislações estaduais vigentes e orienta o trâmite dos processos administrativos em todo o território mineiro com o início da vigência programado para daqui a 30 dias. Enquanto as novas tipologias não forem consolidadas, continuam vigentes os parâmetros de enquadramento estabelecidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental. As administrações municipais do estado igualmente precisam cumprir os comandos da legislação federal no âmbito de suas atribuições.

Atividades contempladas pelas hipóteses de dispensa legal ficam desobrigadas da obtenção de licença, situação em que os processos em andamento serão encerrados com o fornecimento de certidão declaratória. Apesar da dispensa, permanecem obrigatórias a implantação de controles ambientais e a obtenção de demais autorizações pertinentes. O texto normativo determina novos cronogramas para a tramitação de análises técnicas, fixando o prazo de até 30 dias para a disponibilização do Termo de Referência após o pedido inicial.

Encaminhados os estudos necessários, a equipe técnica dispõe de 15 dias para atestar a conformidade da documentação, reiniciando a contagem caso ocorra solicitação de aditamentos. A regulamentação também estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao órgão competente no prazo máximo de 90 dias em casos de alteração na titularidade das licenças. Os documentos emitidos previamente seguem plenamente válidos até o encerramento de seus prazos originais.

Para auxiliar o público durante o período de adaptação, a Fundação Estadual do Meio Ambiente informou que divulgará diretrizes detalhadas em sua página oficial na internet.

Produtores rurais e empreendedores de Buritis devem acompanhar as novas regras ambientais e buscar orientações junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para garantir a regularização de suas atividades.