Comarca de Vazante abre inscrições para entidades sociais receberem recursos de penas

O Fórum da Comarca de Vazante deu início ao prazo de cadastramento voltado a entidades públicas e privadas de cunho social que desejam captar recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. A medida contempla os montantes arrecadados por meio de punições ou medidas alternativas determinadas pelo Poder Judiciário.

As candidaturas devem ser efetuadas no período de 3 a 23 de novembro de 2026, com atendimento prestado em dias úteis, das 12h às 18h. Os candidatos precisam entregar a documentação de forma presencial na sala 102 da Administração do Fórum, localizada na Avenida das Sibipirunas, número 155, no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Vazante.

Estão aptas a concorrer as organizações legalmente constituídas que atuem em setores de expressiva relevância social, a exemplo de educação, saúde e segurança pública, desde que cumpram as normas do edital. A etapa exige a apresentação de formulário preenchido, termo de atuação, ato constitutivo atualizado, documentação dos representantes legais e certidão de regularidade do CNPJ.

A avaliação das solicitações protocoladas será realizada pelo Ministério Público entre os dias 24 e 26 de novembro de 2026. O edital com o resultado final será afixado nas dependências do Fórum e comunicado por correio eletrônico às organizações inscritas.

O registro tem vigência anual, contudo o aval preliminar não garante a liberação instantânea das verbas. Em momento posterior, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicará uma nova chamada para que as instituições habilitadas submetam projetos voltados à disputa pelos recursos.