Tribunal estadual anula pena de ex-prefeito e manda reiniciar ação penal

A Justiça de Minas Gerais declarou nula a condenação de quase 12 anos de reclusão imposta ao ex-prefeito de João Pinheiro, Sérgio Vaz Soares, ordenando o recomeço da ação penal. O colegiado da 7ª Câmara Criminal chegou a esse entendimento por unanimidade, destacando que o juízo de primeiro grau não tinha competência para julgar a matéria. O colegiado seguiu a diretriz de que processos criminais envolvendo prefeitos precisam correr diretamente no tribunal estadual, regra definida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2025 para casos em curso.

A apuração anterior havia sido conduzida na comarca local, com decisão divulgada em março deste ano. Os advogados do político já haviam sinalizado irregularidades na citação oficial, ponto que também foi validado pelos magistrados. Por causa da anulação, a determinação para ressarcimento de R$ 968.224,78 aos cofres públicos perdeu efeito.

Do andamento prévio, apenas a peça acusatória inicial, aceita em 1 de outubro de 2021, e os papéis juntados pelo Ministério Público serão aproveitados. As fases seguintes do trâmite, abrangendo nova citação, entrega de defesa, realização de audiências e julgamento definitivo, passarão a ser conduzidas diretamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A peça acusatória original relata indícios de desvio de verbas públicas e emissão irregular de cheques durante o ano de 2012, período que corresponde ao último mandato exercido pelo ex-prefeito. A acusação voltada a despesas sem respaldo legal já teve a punibilidade extinta por prescrição e não passará por nova análise.